Legislação

Decreto Nº 37195 DE 29/12/2016 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 37194 DE 29/12/2016 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 15980 DE 29/12/2016 Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2016
Portaria SF Nº 239 DE 29/12/2016 Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 43989 DE 29/12/2016 Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2016
Portaria SF Nº 240 DE 29/12/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2016
Lei Complementar Nº 175 DE 29/12/2016 Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 45881 DE 29/12/2016 Altera os artigos 1º, 2º e acrescenta o art. 2º-a ao Decreto estadual 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 7504 DE 29/12/2016 Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 7506 DE 29/12/2016 Acrescenta disposivos à Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2016

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