Legislação

Lei Nº 3963 DE 21/12/2016 Altera a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN instituída pela Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 387 DE 29/11/2016 Autoriza, em regime especial, a empresa Crednunes Comercio & Representação Ltda., CGF nº 24.010.321-0, a emitir Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações que especifica. Estadual - RR - DOE - 20 dez 2016
Decreto Nº 22273-E DE 20/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 20 dez 2016
Lei Nº 1138 DE 19/12/2016 Dispõe sobre unificação das taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, constantes no item 3, do Anexo Único, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, altera as Leis nº 795, de 30 de dezembro de 2010, Lei nº 883, de 28 de dezembro de 2012, cria e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 dez 2016
Decreto Nº 62385 DE 27/12/2016 Ret. - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 62386 DE 27/12/2016 Ret. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2016
Comunicado CAT Nº 21 DE 28/12/2016 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2017. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2016
Portaria ARTESP Nº 46 DE 27/12/2016 Rep.-Fixa valores dos serviços relativos às Operações Especiais para viabilizar o Transporte de Cargas Excepcionais nas Rodovias Concedidas. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2016
Resolução SF/APE Nº 512 DE 19/12/2016 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de novembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 8180 DE 28/12/2016 Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2016

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