Legislação

Portaria SAIF Nº 25 DE 28/12/2016 Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2016
Portaria DETRAN Nº 217 DE 29/12/2016 Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício de 2017, no âmbito do Estado. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2016
Portaria ADAPAR Nº 289 DE 27/12/2016 Estabelece normas para ingresso de suínos, seu material genético e de produtos e subprodutos no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2016
Portaria DG/DETRAN Nº 931 DE 26/12/2016 Fixa, para o exercício 2017, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2016
Portaria SF Nº 237 DE 28/12/2016 Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 07/02/2012 ASSUNTO:ICMS. DIREITO DE CRÉDITO ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2012
Lei Nº 6926 DE 27/12/2016 Dispõe sobre correções de remissões na Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2016
Parecer Técnico Nº 23 DE 23/06/2015 ASSUNTO: ICMS. EFD. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2015
Lei Nº 6924 DE 27/12/2016 Altera dispositivos das Leis n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que "disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", n° 4.997, de30 de dezembro de 1997, que "cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico", n° 6.823, de 19 de maio de 2016, que "Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Piauí - FECIDAPI" e n° 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, que "disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal." Estadual - PI - DOE - 27 dez 2016
Lei Nº 6927 DE 27/12/2016 Altera dispositivos da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências, e institui o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - CERM. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2016

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