Portaria DG/DETRAN Nº 931 DE 26/12/2016


 Publicado no DOE - PR em 29 dez 2016


Fixa, para o exercício 2017, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná.


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O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

Considerando a competência estabelecida no Art. 22 , inciso I, da Lei nº 9.503 , de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 110 , de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 , Lei nº 18.371/2014 e Decreto nº 5739/2016 , bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda nº 36/2016, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2017, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO - 2017

Dia Vencimento Agosto Setembro Outubro Novembro
01 01 03 - 04 - 05 - 09 - 19
02 11 - 06 - 07 -
03 21 - 16 - 17 29
04 31 13 -14 - 15 26 - 27 -
05 - 23 -24 - 25 36 - 37 -
06 - 33 -34 - 35 46 - 47 39
07 41 - - 49
08 51 - - 59
09 61 - 56 - 57 69
10 71 - 66 - 67 79
11 81 43 - 44 - 45 76 - 77 -
12 - 53 - 54 - 55 - -
13 - 63 - 64 - 65 86 - 87 89
14 91 73 - 74 - 75 - 99
15 02 83 - 84 - 85 - -
16 12 - 96 - 97 10
17 22 - 08 - 18 20
18 32 93 - 94 - 95 28 -
19 - - 38 -
20 - - 48 30
21 42 - - 40
22 52 - - 50
23 62 - 58 60
24 72 - 68 70
25 82 - 78 -
26 - - 88 -
27 - - 98 80
28 92 - - 90
29 - - - 00
30 - - - -
31 - - - -

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na presente data.

Gabinete do Diretor-Geral, em 26 de dezembro de 2016.

Ubirajara Schreiber,

Diretor-Geral em exercício