O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

Considerando a competência estabelecida no Art. 22 , inciso I, da Lei nº 9.503 , de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 110 , de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

Considerando o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 , Lei nº 18.371/2014 e Decreto nº 5739/2016 , bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda nº 36/2016, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2017, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO - 2017

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na presente data.

Gabinete do Diretor-Geral, em 26 de dezembro de 2016.

Ubirajara Schreiber,

Diretor-Geral em exercício