Legislação

Portaria SEF Nº 283 DE 28/12/2016 Altera a Portaria nº 142, de 25 de julho de 2016, que altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEF Nº 284 DE 28/12/2016 Altera o Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, que deu nova redação aos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEAMA Nº 12-R DE 28/12/2016 Proíbe a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dos indivíduos da espécie Ucides cordatus, popularmente conhecido como caranguejo-uçá. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 27/12/2016 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2016
Parecer Técnico Nº 28 DE 10/11/2014 ASSUNTO: ICMS. ISENÇÃO. Estadual - PA - DOE - 10 nov 2014
Decreto Nº 786 DE 28/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2016
Lei Nº 10484 DE 28/12/2016 Revoga o art. 11 da Lei nº 8.059 , de 29 de dezembro de 2003, que trata do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2016
Lei Nº 10483 DE 28/12/2016 Institui a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2016
Lei Nº 10480 DE 28/12/2016 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2016
Decreto Nº 777 DE 28/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2016

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