Legislação

Lei Nº 3968 DE 27/12/2016 Institui o Programa Estadual Plante Mais destinado a adquirir sementes, mudas e material propagativo à distribuição gratuita aos produtores de agricultura familiar no Estado e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 7491/2015 DE 22/04/2016 Ementa ICMS - Obrigações Acessórias – Inscrição Estadual - Sociedade em conta de participação. I – A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS por ser sociedade despersonalizada. II – No caso de possuir Inscrição Estadual, deverá cumprir as obrigações acessórias em nome do sócio ostensivo, nos termos do artigo 991 do Novo Código Civil. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 19/01/2011 ASSUNTO: ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -MOVIMENTAÇÃO DE BENS, NESTE ESTADO, POR EMPRESA NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS - ART. 346, III, RICMS - PA Estadual - PA - DOE - 19 jan 2011
Parecer Técnico Nº 8 DE 21/01/2011 ASSUNTO: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (BENS) DE ENTIDADE SINDICAL. NÃO CONTRIBUINTE. Estadual - PA - DOE - 21 jan 2011
Parecer Técnico Nº 30 DE 30/09/2014 ASSUNTO: ICMS. MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA FAZER EMBALAGENS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Estadual - PA - DOE - 30 set 2014
Parecer Técnico Nº 32 DE 16/10/2014 ASSUNTO: ICMS. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE ECF EM LOJA DE CONVENIÊNCIA. Estadual - PA - DOE - 16 out 2014
Parecer Técnico Nº 17 DE 31/03/2014 ASSUNTO: ICMS. VENDA DE MERCADORIA A PESSOA FÍSICA, NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA ATACADISTA DO REMETENTE. O CONTRIBUINTE É OBRIGADO À EMISSÃO DE CUPOM FISCAL, MEDIANTE ECF, NA VENDA DE MERCADORIA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICAS, NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. Estadual - PA - DOE - 31 mar 2014
Parecer Técnico Nº 21 DE 17/02/2011 ASSUNTO: ICMS. ECF. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PA - DOE - 17 fev 2011
Parecer Técnico Nº 31 DE 11/03/2011 ASSUNTO: ICMS. ECF. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2011
Parecer Técnico Nº 12 DE 20/04/2012 ASSUNTO: ICMS. ATO COTEPE 004/2010. PAPEL A UTILIZAR EM ECF. MATÉRIA DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 20 abr 2012

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