Legislação

Decreto Nº 16956 DE 23/12/2016 Regulamenta o art. 25 da Lei nº 6.875 , de 04.08.2016, que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e do Convênio ICMS 42 , de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2016
Decreto Nº 16953 DE 23/12/2016 Regulamenta a Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, que institui o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2016
Parecer Técnico Nº 30 DE 10/03/2011 ASSUNTO: ICMS. CRÉDITO FISCAL DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. ARTS. 592 E SS RICMS- PA Estadual - PA - DOE - 10 mar 2011
Parecer Técnico Nº 20 DE 24/05/2013 ASSUNTO: ICMS.BASE DE CÁLCULO/ ST E ANTECIPAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Estadual - PA - DOE - 24 mai 2013
Parecer Técnico Nº 13 DE 24/05/2013 ASSUNTO:ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 014, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Estadual - PA - DOE - 24 mai 2013
Parecer Técnico Nº 41 DE 09/09/2015 ASSUNTO:ICMS. EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA DIEF. Estadual - PA - DOE - 9 set 2015
Parecer Técnico Nº 39 DE 09/09/2015 ASSUNTO: ICMS. DIEF.EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE. Estadual - PA - DOE - 9 set 2015
Parecer Técnico Nº 29 DE 14/11/2014 ASSUNTO: ICMS. ATUALMENTE E ENQUANTO PERDURAR A INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO ENVOLVIDO PERMITINDO A EMISSÃO DA NF-E PARA O FORNECIMENTO DE PELAS CONJUGADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONTRIBUINTE ESTÁ DESOBRIGADO DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES INERENTES AOS CFOP 5.933 E 6.933 NA EFD E NA DIEF. Estadual - PA - DOE - 14 nov 2014
Parecer Técnico Nº 37 DE 28/11/2014 ASSUNTO: ICMS. OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIEF. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2014
Parecer Técnico Nº 36 DE 28/11/2014 ASSUNTO: ICMS. OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIEF. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2014

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