Legislação

Lei Nº 3173 DE 28/12/2016 Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1127 DE 21/12/2016 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2017, fixa o calendário dos exercícios de 2017 e 2018 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2016
Instrução Normativa SEAPI Nº 13 DE 28/12/2016 Estabelece aspectos operacionais necessários à aplicação da Lei Estadual 14.835, de 06 de janeiro de 2016, e seus regulamentos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2016
Instrução Normativa SEF Nº 76 DE 28/12/2016 Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamento do IPVA para o exercício de 2017. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 17303 DE 27/12/2016 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2016
Lei Nº 6921 DE 23/12/2016 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Estatuto da Pessoa Idosa nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2016
Decreto Nº 53376 DE 28/12/2016 Altera o Decreto nº 52.866, de 13 de janeiro de 2016, que estabelece Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutinos e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2016. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 21524 DE 28/12/2016 Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos FITHA, FIDER, FUNCAFÉ, PROLEITE e FGPPP. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 6493/2015 DE 11/05/2016 Ementa ICMS - Softwares - Comercialização por meio de download - Incidência - Redução de base de cálculo - Documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000). III. O ICMS incidente sobre o software comercializado por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) não será exigido até que a legislação defina qual local será considerado como o de ocorrência do fato gerador, para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 mai 2016
Ato Declaratório SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 Rep. - Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2017. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2016

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