Legislação

Lei Nº 4970 DE 29/12/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Lei Complementar Nº 232 DE 29/12/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 197, de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 4966 DE 29/12/2016 Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 47123 DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 47120 DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 47121 DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 47119 DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 47122 DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Portaria SUTRI Nº 615 DE 29/12/2016 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 37193 DE 29/12/2016 Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2016

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