Legislação

Portaria GABIN Nº 432 DE 30/11/2016 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2017, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEFAZ/GAB Nº 15"T" DE 06/12/2016 Inclui produtos no Anexo II da Portaria (T) n° 009, de 15 de agosto de 2016, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2016
Comunicado SAIF Nº 3 DE 02/01/2017 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro de 2016, exigível a partir de janeiro de 2017. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2017
Decreto Nº 47123 DE 29/12/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2017
Comunicado SAIF Nº 2 DE 02/01/2017 Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2017. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2017
Comunicado SAIF Nº 1 DE 02/01/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2017. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2017
Resolução CONERC Nº 9 DE 29/12/2016 Fixa o índice de reajuste das tarifas vigentes dos serviços públicos de transporte hidroviário intermunicipal de passageiro. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2017
Portaria GSER Nº 1 DE 02/01/2017 Determina que a comprovação de uma das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 33.616 , de 14.12.2012 seja atestada mediante laudo de avaliação emitido por médico. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2017
Lei Nº 6935 DE 29/12/2016 Altera dispositivos da Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP e dá outras providências, bem como da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, que dispõe sobre Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2016
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 28/12/2016 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2016

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