Publicado no DOE - MG em 3 jan 2017
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º (.....):
"Art. 222. (.....)
II - ... observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 5º, tais como:
(.....)"
Leia-se:
"Art. 1º (.....)
"Art. 222. (.....)
II - .... observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 6º, tais como:
(.....)"
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.
