Comunicado DA Nº 4 DE 02/01/2017


 Publicado no DOE - SP em 3 jan 2017


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Banco de Dados Legisweb

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.01.2017, ANEXA AO Comunicado DA-04/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
JANEIRO - 0,2504 0,1214
FEVEREIRO - 0,2400 0,1098
MARÇO 0,3504 0,2300 0,0992
ABRIL 0,3404 0,2200 0,0881
MAIO 0,3304 0,2093 0,0765
JUNHO 0,3204 0,1975 0,0654
JULHO 0,3104 0,1864 0,0532
AGOSTO 0,3004 0,1753 0,0421
SETEMBRO 0,2904 0,1642 0,0316
OUTUBRO 0,2804 0,1536 0,0212
NOVEMBRO 0,2704 0,1420 0,0100
DEZEMBRO 0,2604 0,1314

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116
ABRIL - 0,0100 0,0106
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112