Legislação

Decreto Nº 26563 DE 30/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2016
Decreto Nº 26567 DE 30/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2016
Decreto Nº 26566 DE 30/12/2016 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2016
Decreto Nº 26564 DE 30/12/2016 Altera os arts. 31 e 106-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o art. 11 do Anexo 191 do RICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2016
Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 127, 129, 130, 132, 134 e 138, do Protocolo ICMS 80, e dos Ajustes SINIEF 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25, todos de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2016
Portaria DETRAN/RS Nº 1 DE 02/01/2017 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 449 de 2016, que dispõe sobre a abertura de processo de transferência de propriedade de veículo com procuração outorgada em causa própria e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 4 jan 2017
Ato CONDER Nº 21 DE 19/12/2016 Ret. - Dispõe sobre a prorrogação de incentivo tributário à empresa Frigorífico Tangará Ltda. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 7618/2015 DE 29/02/2016 Ementa ICMS – Obrigação acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e emitido por empresa do Simples Nacional – Escrituração pelo tomador da prestação de serviço. I. Ainda que não se credite do ICMS referente à prestação de serviço tomada, o contribuinte tomador do serviço de transporte deverá escriturar o CT-e em seus registros fiscais e conservar o respectivo arquivo digital por no mínimo 5 anos. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2016
Decreto Nº 21529 DE 30/12/2016 Revoga o Decreto nº 21.510, de 23 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 30 dez 2016
Resolução CEE-RO Nº 1210 DE 28/12/2016 Estabelece normas para regularização de instituições de ensino que pretendem ofertar Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 dez 2016

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