Legislação

Decreto Nº 37411 DE 25/11/2016 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 28 nov 2016
Lei Nº 13591 DE 28/11/2016 Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2016
Lei Nº 13592 DE 28/11/2016 Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 16/11/2016 ICMS. Contrato internacional de locação de bens móveis. Importação de bens alugados que retornarão ao exterior, finalizado o contrato. Inexistência de opção de compra, como faculdade daquele que usufruirá do bem, tampouco do corresponde preço para opção de compra ou critério para sua fixação. Não caracterização formal ou material da operação típica de arrendamento mercantil ou leasing. Fato gerador configurado. Incidência do imposto. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2016
Decreto Nº 748 DE 28/11/2016 Revoga o Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2016
Lei Nº 10785 DE 28/11/2016 Determina a proibição de exibição, divulgação e apresentação de outdoor, cartazes ou qualquer material publicitário, que contenha apelo erótico e depreciar a pessoa humana como objeto sexual e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2016
Lei Nº 10792 DE 28/11/2016 Dispõe sobre a proibição da comercialização de buzina de pressão à base de gás propano butano envasado em tubo de aerossol a menores de 18 (dezoito) anos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2016
Lei Nº 10793 DE 28/11/2016 Veda a distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos comerciais, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2016
Lei Nº 10796 DE 28/11/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos informarem, em seus cardápios ou expositores, sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 13898 DE 17/09/2025, efeitos a partir de 17/03/2026). Estadual - PB - DOE - 29 nov 2016
Lei Nº 10797 DE 28/11/2016 Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2016

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