Legislação

Decreto Nº 53319 DE 28/11/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 nov 2016
Portaria ADERR Nº 1649 DE 19/11/2016 Suspende a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, a partir de 01/01/2017, para trânsito de animais destinados ao abate em municípios que não possuam abatedouros registrados nos Serviços de Inspeção Estadual ou Federal - SIE ou SIF. Estadual - RR - DOE - 24 nov 2016
Portaria ASJUR/DETRAN Nº 1840 DE 25/11/2016 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores para o exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1841 DE 21/11/2016 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de Funcionamento dos despachantes de trânsito credenciados para o exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1842 DE 25/11/2016 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás dos Fabricantes e Lacradores de Placas de Veículos Automotores, filiais e postos de lacração credenciados, para o exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2016
Portaria ASJUR/DETRAN Nº 1843 DE 25/11/2016 Estabelece prazo final para o credenciado requerer junto ao DETRAN/SC a expedição dos Alvarás de funcionamento dos Centros de Avaliação de Condutores de 2017. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1844 DE 25/11/2016 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria para o exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2016
Decisão Normativa CAT Nº 3 DE 24/11/2016 Ret. - ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Operações internas neste Estado de São Paulo - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP's) aplicáveis. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2016
Comunicado CAT Nº 19 DE 25/11/2016 Ret. - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 106 DE 29/11/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2016

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