Legislação

Comunicado CAT Nº 19 DE 25/11/2016 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2016
Portaria SEFAZ Nº 408 DE 25/11/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2016
Portaria SEFAZ Nº 1034 DE 24/11/2016 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Lei nº 3.151 de 23 de novembro de 2016, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 nov 2016
Portaria PGE Nº 261 DE 24/11/2016 Regulamenta o inciso II, do § 4º do art. 1º , do Decreto nº 5.574 , de 17 de novembro de 2016. Estadual - AC - DOE - 28 nov 2016
Instrução Normativa SEF Nº 71 DE 25/11/2016 Dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as mercadorias que indica. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2016
Comunicado SRE Nº 39 DE 28/11/2016 Comunica sobre a aplicação do diferimento do imposto na hipótese de aquisição de matéria-prima sujeita à substituição tributária e destinada a contribuinte incentivado pela sistemática prevista no art. 19 do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000 (PRODESIN). Estadual - AL - DOE - 29 nov 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 42 DE 08/11/2016 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 21 nov 2016
Lei Nº 2113 DE 23/11/2016 É vedado o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico voltados para a formação de Técnicos de Enfermagem, à distância, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 nov 2016
Lei Nº 2117 DE 23/11/2016 Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações. Estadual - AP - DOE - 23 nov 2016
Lei Nº 2114 DE 23/11/2016 Torna obrigatório, nos coletes de segurança, descrição contendo o nome, tipo sanguíneo e o fator RH do funcionário condutor das empresas privadas que prestam serviços de entrega, atendimento ou transporte no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 23 nov 2016

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