Legislação

Decreto Nº 17224 DE 25/11/2016 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 nov 2016
Resolução CONCIDADES Nº 5 DE 22/07/2016 Dispõe sobre as diretrizes estabelecidas para os critérios de enquadramento e seleção de demandas por Habitação de Interesse Social do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no âmbito do Estado da Bahia e atualização de cadastro dos beneficiários e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 26 nov 2016
Decreto Nº 4143 DE 22/11/2016 Estabelece o calendário para o recesso natalino e o dia mundial da paz. Estadual - AP - DOE - 22 nov 2016
Portaria GABIN Nº 421 DE 21/11/2016 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2016
Portaria SAT Nº 2540 DE 24/11/2016 Dispõe sobre inclusão de códigos, denominações e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 25/11/2016 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 25 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 24/11/2016 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2016
Portaria GSER Nº 205 DE 25/11/2016 Altera a Portaria nº GSER 193 de 04.11.2016. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2016
Portaria SF Nº 201 DE 31/10/2016 ERRATA. -Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2016
Instrução Normativa CAT Nº 22 DE 21/11/2016 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2016

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