Legislação

Lei Nº 9433 DE 01/03/2005 Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 mar 2005
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 22/11/2016 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2016
Portaria AGEPAN Nº 138 DE 29/11/2016 Disciplina os procedimentos relacionados ao uso do cinto de segurança nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 nov 2016
Decreto Nº 5601 DE 29/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2016
Decreto Nº 5602 DE 29/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2016
Lei Nº 10967 DE 23/04/2008 Acresce o § 5º ao art.1º da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 abr 2008
Decreto Nº 5603 DE 29/11/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2016
Decreto Nº 5614 DE 29/11/2016 Estabelece recesso funcional no âmbito do Poder Executivo Estadual durante as festividades de Natal e Ano Novo. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2016
Resolução Conjunta SEFA/SEJU Nº 1 DE 29/11/2016 Dispõe sobre o aplicativo móvel "Menor Preço - Nota Paraná" vinculado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2016
Decreto Nº 43816 DE 29/11/2016 Atualiza os valores da Taxa de Controle e Fiscalização do Estado de Pernambuco - TFAPE. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2016

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