Legislação

Comunicado DEAT Nº 319 DE 29/11/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 87 DE 29/11/2016 Concede regime especial que lhe autoriza a suspender 95% do ICMS devido na importação exclusivamente de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 208 DE 29/11/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a diferir o lançamento do ICMS incidente na saída interna de matérias primas, materiais auxiliares e materiais de embalagem, adquiridos de fornecedores paulistas. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1228 DE 18/12/2015 Estadual - SC - DOE - 22 dez 2015
Resposta à Consulta Nº 5821/2015 DE 21/10/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com etanol hidratado combustível (EHC). I. A implementação de regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição tributária depende de disposição expressa de lei ou de ato do Poder Executivo. II. O estabelecimento de fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol, localizado em Estado signatário de acordo firmado com o Estado de São Paulo, que realizar operações de venda de etanol hidratado combustível – EHC com destino a distribuidor paulista de combustíveis, que conste como "descredenciado" da lista que atribui ao distribuidor a condição de sujeito passivo por substituição tributária, não deve recolher o imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria até o consumo final, por falta de disposição expressa na legislação. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Resposta à Consulta Nº 5825/2015 DE 17/11/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Retorno de beneficiamento – Autor da encomenda com inscrição baixada – Mercadorias cedidas a terceiro como compensação de dívida sob acordo jurídico – Movimentação. I. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias. II. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada. Portanto, será necessário obter autorização, junto ao Posto Fiscal de vinculação, para movimentar a mercadoria recebida como pagamento de dívida em acordo extrajudicial. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016
Decreto Nº 4029-R DE 09/11/2016 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2016
Portaria SEMA/AP Nº 174 DE 15/11/2016 Proíbe a pesca no período do defeso da Piracema, das espécies que relaciona. Estadual - AP - DOE - 23 nov 2016
Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 10 DE 25/11/2016 Dispõe sobre o licenciamento para atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2016
Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 11 DE 25/11/2016 Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2016

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