O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13898 DE 17/09/2025, efeitos a partir de 17/03/2026):

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos ficam obrigados a informar, em seus cardápios ou expositores, sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

§ 1º Os estabelecimentos também poderão criar cardápio auxiliar onde conste as informações sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

§ 2º Para identificação deverão ser utilizados os ícones constantes na tabela indicativa em anexo, devendo estes constarem de forma clara e visível ao lado do nome do alimento.

§ 3º Os restaurantes do tipo self-service ou que usem expositores de alimentos deverão ter as informações constantes na etiqueta de identificação do alimento.

Art. 2º Caso a informação da refeição seja feita através de cartazes ou através de multimídia, a informação também deverá estar disponível.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo deverá definir os valores de aplicação da multa, cuja competência de fiscalização será da Agência Estadual de Vigilância Sanitária - Agevisa-PB.

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais deverão se adaptar às determinações desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de novembro de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador