Legislação

Resposta à Consulta Nº 3542/2014 DE 04/08/2014 ICMS – Aplicação de alíquota – Pellet de batata. I – A relação de produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, incluindo o desembaraço aduaneiro, do produto “Pellet de Batata”, posição 1105 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Instrução Normativa SAT Nº 39 DE 07/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3541/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento. II – A mercadoria “chapa de policarbonato polial 1,05X6,00X4”, classificada no código 3920.61.00 da NBM/SH, não se encontra arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com a referida mercadoria. III – O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de aquisição dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o diferencial de alíquota se alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3540/2014 DE 07/10/2014 ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Empresa regularmente não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. II. A movimentação de bens importados destinados ao ativo imobilizado de empresa devidamente não inscrita no CADESP (a) deve ser acompanhada de comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove sua dispensa); e (b) poderá ser acompanhada de documento interno do importador não contribuinte regular informando seus dados, a data da operação, a descrição dos bens importados e que esses são destinados ao ativo imobilizado e, também, apontando a não obrigatoriedade da inscrição no CADESP. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Decreto Nº 16865 DE 10/11/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - PI - DOE - 10 nov 2016
Decreto Nº 8798 DE 10/11/2016 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 4030 DE 07/11/2016 Declara ponto facultativo. Estadual - AP - DOE - 7 nov 2016
Portaria GS-SET Nº 136 DE 10/11/2016 Revoga as Portarias GS/SET nºs 131 e 132 de 2016. Estadual - RN - DOE - 11 nov 2016
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 30 DE 07/11/2016 Altera dispositivos da Instrução Normativa 024/2016/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do "MÓDULO CONTRIBUINTE", envio de arquivos e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE. Estadual - RO - DOE - 10 nov 2016
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 29 DE 04/11/2016 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 nov 2016

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