Legislação

Emenda Constitucional Nº 43 DE 10/11/2016 Dispõe sobre o Processo Legislativo e suas atribuições. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3553/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Não-incidência – Operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo, com destino a contribuinte que industrializará o produto. I – A operação de saída de lubrificantes derivados de petróleo com destino a contribuinte de outro Estado que industrializará o produto é amparada pela não-incidência do imposto. II – O documento fiscal correspondente deverá consignar o CFOP 6.651 (“venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente”) e o CST 041, devendo, ainda, a não-incidência ser mencionada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3552/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária, as operações com condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, que estejam em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, classificados nos códigos 2103.90.21 e 2103.90.91da NBM/SH. II. Os referidos produtos, quando acondicionados em embalagens de 5kg, não estão sujeitos à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Comunicado DA Nº 88 DE 10/11/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3548/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Empresa varejista – Aquisição de livros, periódicos e jornais – Fornecedor que possui regime especial para comercialização por meio de “assinatura”. I. Não se aplicam os termos de regime especial a situações que não preencham os requisitos por ele estabelecidos. II. Havendo uma operação de circulação de mercadoria, independentemente de sua situação tributária (imune, isenta etc), devem ser cumpridas todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. III. A aquisição de produtos imunes, para revenda, por regra, deve ser acobertada por documento fiscal emitido pelo fornecedor. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3545/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Saídas interestaduais de fios, cabos e condutores elétricos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Alíquota aplicável. I - A alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado e a mercadoria for objeto de revenda. II - Convém ao remetente da mercadoria solicitar do adquirente documentação hábil que comprove sua condição de contribuinte do ICMS bem como, para cada venda realizada à empresa de construção civil, declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Instrução Normativa SAT Nº 38 DE 07/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3543/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Movimentação de paletes – Locação – Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999). I. O Regime Especial previsto na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Tendo em vista que os paletes são utilizados para facilitar o transporte de outras mercadorias, poderá ser utilizada a mesma disciplina estabelecida para vasilhame e sacaria e, desse modo, na emissão dos documentos fiscais poderão ser utilizados os CFOPs 5.920 ou 6.920 nas remessas e 5.921 ou 6.921 no retorno final. Estadual - SP - DOE - 14 out 2016
Instrução Normativa SAT Nº 40 DE 07/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 nov 2016
Instrução Normativa SAT Nº 37 DE 07/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 nov 2016

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