Legislação

Decreto Nº 53292 DE 10/11/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3566/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Aproveitamento de crédito relativo a aquisições de café cru de estabelecimento localizado em Estado excluído do Convênio ICMS-71/1990. I – Tendo em vista a exclusão do Estado do Espírito Santo do Convênio que trata do controle da circulação de café no território nacional, não há como aplicar a exigência de apresentação da guia de arrecadação do imposto estadual nas operações originadas nesse Estado. II – Para aproveitamento do crédito do imposto na respectiva operação, devem ser observadas as regras gerais relativas ao crédito. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Decreto Nº 53291 DE 10/11/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 937 DE 09/11/2016 Introduz a Alteração 3.663 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 nov 2016
Emenda Constitucional Nº 72 DE 09/11/2016 Dá nova redação ao art. 155 e ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 10 nov 2016
Portaria CAT Nº 107 DE 10/11/2016 Altera a Portaria CAT nº 23, de 17.02.2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3565/2014 DE 25/08/2014 ICMS – Transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizador para o centralizado. I. Tendo o valor relativo à transferência do saldo credor do estabelecimento centralizador para o estabelecimento centralizado sido anulado por meio de AIIM, e tendo esse item sido pago pela Consulente, o estabelecimento que enviou originalmente esse saldo credor tem, em tese, direito ao creditamento do valor nominal do saldo credor originalmente enviado. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Portaria CAT Nº 108 DE 10/11/2016 Altera a Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3564/2014 DE 27/08/2014 ICMS – Retomada de mercadoria – Bem de ativo imobilizado de empresa inadimplente com a inscrição estadual inativa. I. A emissão de Nota Fiscal referente à entrada só é cabível para as hipóteses em que o remetente não esteja obrigado a emissão de documento fiscal. II. Na hipótese em que a retomada da mercadoria (bem) decorre de acordo entre as partes e não envolve decisão judicial, se o remetente, contribuinte de ICMS, não estiver em situação regular perante o fisco, caberá ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento destinatário a orientação quanto aos procedimentos a serem observados. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Comunicado DA Nº 86 DE 10/11/2016 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.12.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2016

Legislações