Legislação

Resposta à Consulta Nº 3597/2014 DE 01/09/2014 ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 por empresas enquadradas no Simples Nacional – Diferença entre alíquota interna e interestadual. I - Quando um estabelecimento paulista, enquadrado no Simples Nacional, adquire, de remetente localizado em outra Unidade da Federação, mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal 13/2012 (alíquota de 4%), destinadas a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, deve recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II – Para o recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando se tratar de mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, as empresas enquadradas no Simples Nacional devem adotar a alíquota interestadual de 4%. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Comunicado SRE Nº 11 DE 10/11/2016 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2016. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3595/2014 DE 27/08/2014 ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante (artigos 61, 314 e 315 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Decreto Nº 47076 DE 10/11/2016 Dispõe sobre o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3594/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Substituição tributária prevista no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/00 (produtos de papelaria): I – É aplicável às operações com maletas para notebook, pois são artefatos semelhantes a “maletas e pastas para documentos e de estudantes”, e também podem ser utilizadas nessas próprias finalidades (ou seja, para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes); II – Não é aplicável às operações com capas para celular, tablet ou i-pad. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Lei Nº 10770 DE 10/11/2016 Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de afixar, nos elevadores de edifícios comerciais, placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3592/2014 DE 20/10/2014 ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias com o prazo de validade vencido - Regularização de estoque. I. Para a baixa no estoque de mercadorias com o prazo de validade vencido, o contribuinte poderá emitir documento de controle interno, oficializando a situação, desde que possa provar, de modo idôneo, o ocorrido. Para o fisco paulista, a emissão de Nota Fiscal não é procedimento adequado para a regularização de estoque. II. Quando a mercadoria perecer no estabelecimento (como na hipótese de vencimento de seu prazo de validade), o contribuinte deverá proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Lei Nº 10771 DE 10/11/2016 Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do Governo do Estado. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2016
Lei Nº 10774 DE 10/11/2016 Concede aos Profissionais de Educação Física que prestam serviços como Personal Trainer particulares, acesso livre às academias de ginástica, clubes, hotéis e similares, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 5493 DE 10/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2016

Legislações