Legislação

Resposta à Consulta Nº 3610/2014 DE 01/09/2014 ICMS – Veiculação onerosa de publicidade por meio da internet. I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação e se sujeitam à incidência do ICMS. II. A fim de realizar atividades sujeitas à incidência do ICMS, é obrigatória a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes deste Estado. Estadual - SP - DOE - 7 out 2016
Decreto Nº 37767 DE 10/11/2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 37765 DE 10/11/2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3606/2014 DE 08/04/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com abridores de lata, raladores e quebra-nozes, classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, para operações com ferramentas, por serem os produtos em análise melhor classificados como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão de aplicação do regime a essas mercadorias. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Decreto Nº 1644- S DE 10/11/2016 Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 14 de novembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 22854 DE 26/01/2021 ICMS – Isenção parcial – Atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. O Decreto 65.472, de 14 de janeiro de 2021, com vigência a partir de 15/01/2021, revogou o § 6º do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, que dispunha sobre a isenção parcial de ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 3603/2014 DE 04/08/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Se não houver acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (especificamente as mercadorias classificadas nas subposições 8518 e 8527.2 da NBM/SH, de uso automotivo) entre o Estado remetente e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida do outro Estado, providenciar o recolhimento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3602/2014 DE 18/08/2014 ICMS – Substituição tributária – Contribuinte substituído, detentor de regime especial que o atribui a condição de substituto tributário. I. A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, segundo a disciplina da Portaria CAT-53/2013, refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime. II. Portanto, se o detentor desse regime especial adquirir mercadorias diretamente de contribuinte substituído, elas serão sempre oneradas com o imposto anteriormente retido por substituição tributária. III. O adquirente dessas mercadorias, detentor do regime especial, não tem direito a crédito do imposto relativo às respectivas entradas, nem ao ressarcimento do valor do imposto retido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3599/2014 DE 01/09/2014 ICMS – Obrigações acessórias – Operações de aquisição de sucata de plástico por estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional. I – A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da sucata não exclui a obrigatoriedade do adquirente industrial de emitir Nota Fiscal de entrada relativa a cada aquisição da referida mercadoria. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Resolução SEF Nº 4942 DE 10/11/2016 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2016

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