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Lei Nº 18895 DE 10/11/2016 Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná Estadual - PR - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3591/2014 DE 23/10/2014 ICMS – Remessa promovida pelo fabricante de equipamentos, partes, peças etc. (bens duráveis) para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, ou de contrato de manutenção - Inaplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação I. Na substituição de produtos em garantia ou relativa a contrato de manutenção, em que o fabricante se vale da intermediação por terceiros para atendimento ao consumidor final, ocorre apenas uma operação de circulação de mercadorias, a saída do estabelecimento do fabricante, de modo que a intermediação realizada pela prestadora de serviços autorizada consiste em prestação de serviços. II. Por não haver operação sujeita ao ICMS posterior à saída do fabricante, é inaplicável a sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Lei Nº 18894 DE 10/11/2016 Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Uso e o Abuso de Bebida Alcoólica, a ser promovido anualmente em 10 de junho. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3590/2014 DE 27/08/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início e fim da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, será utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), hipótese em que o documento deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações”. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3589/2014 DE 23/10/2014 ICMS - Obrigações acessórias - Recebimento de veículo usado em pagamento de insumos agropecuários vendidos - Notas Fiscais de entrada e saída. I. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal no momento da entrada em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem usado, quando recebido de pessoa natural ou pessoa jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais. II. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal, antes de iniciada a saída de mercadoria promovida por estabelecimento contribuinte. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Lei Nº 18900 DE 10/11/2016 Institui o Dia Estadual do Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3588/2014 DE 27/08/2014 ICMS – Substituição tributária dos artigos 313-Z11 e 313-Z19 do RICMS/2000 – Saída de filtro para piscina. I. O produto filtro para piscina não está abrangido pela substituição tributária do artigo 313-Z19, § 1º, item 71, pois não se caracteriza como purificador de água refrigerado e nem como produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico. II. O referido produto corresponde tanto a descrição quanto ao código do item 5 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000, aplicando-se a substituição tributária prevista neste dispositivo à saída dessa mercadoria, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, estando excepcionado da aplicação da substituição tributária o filtro para piscina elétrico. Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Lei Nº 18901 DE 10/11/2016 Revoga a Lei nº 16.036, de 29 dezembro de 2008, a qual dispõe que as aulas práticas de direção veicular para a obtenção da primeira CNH destinarão um mínimo de três horas/aulas para o aprendizado nas rodovias fora do perímetro urbano. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3586/2014 DE 01/09/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigerante. I. Na saída de refrigerante com destino a estabelecimento de contribuinte varejista paulista, o fabricante localizado neste Estado, na qualidade de substituto tributário, deve reter e recolher o imposto incidente nas saídas subsequentes. II. Quando o valor da operação própria for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, deverá ser utilizado, para obtenção da base de cálculo do imposto a ser retido, o IVA-ST previsto no artigo 294 do RICMS/2000, que, no caso de refrigerantes, corresponde ao percentual de 66% (inciso I, alínea “b”). Estadual - SP - DOE - 13 out 2016
Edital de Intimação DPC Nº 8 DE 11/11/2016 Intima contribuintes para recolherem o Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Estadual - PE - DOE - 11 nov 2016

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