O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que consta nos Processos nºs 403788/2016-7-SET e 403787/2016-2-SET,

Resolve:

I - Revogar as Portarias nºs 131/2016-GS/SET, de 24 de outubro de 2016, publicada no DOE de 26 de outubro de 2016 e a 132/2016-GS/SET, de 24 de outubro de 2016, publicada no DOE de 26 de outubro de 2016.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de novembro de 2016.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição Legal