Legislação

Portaria SAF Nº 2143 DE 21/10/2016 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2016
Portaria SAF Nº 2142 DE 21/10/2016 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2016
Portaria SAF Nº 2141 DE 21/10/2016 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2016
Portaria SUT Nº 6 DE 21/10/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de outubro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2016
Portaria SAF Nº 2144 DE 21/10/2016 Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2016
Resolução JUCAP Nº 8 DE 11/10/2016 Dispõe sobre os tipos de processos de registro que serão objetos de decisão singular, a ser proferida pelos Vogais da JUCAP, nos termos da legislação vigente. Estadual - AP - DOE - 17 out 2016
Lei Nº 7463 DE 18/10/2016 Rep. - Regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4528/2014 DE 05/01/2015 ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista, observado o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-13/2009. II. As mercadorias aplicadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante) sujeitam-se à sistemática normal de recolhimento do imposto aplicável aos optantes pelo Simples Nacional. III. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, na forma do inciso I do parágrafo 8º do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 4527/2014 DE 15/12/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Erro no preenchimento de CFOP – Carta de correção. I. A possibilidade de uso da carta de correção (manual ou eletrônica) para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido. II. A alteração do CFOP 5.101 (Venda de produção do estabelecimento) para o CFOP 5.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) não tem influência no valor do imposto devido e, portanto, possibilita a utilização da carta de correção. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 4525/2014 DE 23/12/2014 ICMS – Isenção (art. 162 do Anexo I do RICMS/2000) – Procedimento de credenciamento (Portaria CAT 112/2013). I. Quando da apresentação do pedido de credenciamento no Posto Fiscal de vinculação do requerente, apenas em relação aos produtos que serão importados, deverá o requerente apresentar “laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país e a compatibilidade de aplicação dos produtos na construção de hospitais ou no seu equipamento para a prestação de serviços de saúde, elaborado por entidade representativa do setor”. II. O laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país deverá ser elaborado por entidade representativa do setor, não podendo ser substituído pela “Publicação do Ex-tarifário”. III. O benefício isentivo “aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos indicados no inciso II (do artigo 162), destinados às sociedades de propósito específico, a título de investimento adicional no decorrer da execução do contrato referido no "caput"” do artigo. IV. Não há previsão para utilização do benefício por subcontratada. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2016

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