Portaria SAF Nº 2142 DE 21/10/2016


 Publicado no DOE - RJ em 24 out 2016


Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.


Recuperador PIS/COFINS

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

INSCRIÇÃO ESTA- DUAL CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº DATA DE INÍCIO
86.948.044 22.701.609/0001-20 NAGAVI CONFECCOES LTDA E-04/091/2452/2015 01/08/2015

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização