Legislação

Resposta à Consulta Nº 4501/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Substituição tributária nas operações envolvendo materiais de construção e congêneres (“flaps abrasivos”) – Recolhimento da parcela referente à equalização da carga tributária por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária nas saídas internas de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterizam como material de construção ou congênere, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 4500/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Abastecimento de veículo próprio (caminhão) em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível destinado a consumo imediato. I. Configura-se operação interna o abastecimento de veículo em trânsito (caminhão próprio utilizado para transporte de mercadorias), sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2016
Ato Normativo UNATRI Nº 17 DE 20/10/2016 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 20 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4499/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Abastecimento em outro Estado de aeronave de propriedade de empresa estabelecida neste Estado de São Paulo – Combustível destinado a consumo imediato. I. Configura-se operação interna o abastecimento de aeronave em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário da aeronave. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2016
Portaria GSF Nº 268 DE 20/10/2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a novembro do corrente ano. Estadual - PI - DOE - 20 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4492/2014 DE 07/01/2015 ICMS – Obrigações acessórias - Estabelecimento varejista emitente de Cupom Fiscal que pretende se credenciar para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadoria para entrega futura a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS. I. Poderá ser mantida a emissão de Cupom Fiscal a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II. Nas vendas para entrega futura, deverão ser emitidas as NF-es conforme caput e § 1º do artigo 129 do RICMS/2000, qualquer que seja o adquirente das mercadorias (pessoa física, pessoa jurídica contribuinte ou não-contribuinte do ICMS). III. A partir de 01/07/2015 será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do sistema da autenticação e transmissão (SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4490/2014 DE 15/12/2014 ICMS – Empresa de incorporação de imóveis – Aquisição de insumos a serem utilizadas em obras executadas por terceiros – Obrigações Acessórias. I. A empresa incorporadora, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, deve registrar o documento fiscal referente à aquisição de materiais a serem utilizados na obra sob o CFOP 1.949 ou 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Estadual - SP - DOE - 27 jul 2016
Decreto Nº 21347 DE 21/10/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e renumera dispositivos do Decreto nº 21.231, de 5 de setembro de 2016. Estadual - RO - DOE - 21 out 2016
Lei Nº 3930 DE 21/10/2016 Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - RO - DOE - 21 out 2016
Decreto Nº 911 DE 20/10/2016 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS nº 80, de 22 de agosto de 2016. Estadual - SC - DOE - 21 out 2016

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