Legislação

Decreto Nº 5520 DE 20/10/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4534/2014 DE 12/01/2015 ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria importada adquirida de fornecedor de outro Estado, caracterizada como amostras grátis – Emissão de documento fiscal na posterior saída – Código de Situação Tributária (CST). I. Desde que atendidas às condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis é isenta de ICMS. II. Deverá ser utilizado o Código de Situação Tributária – CST 240 (2 – Estrangeira, adquirida no mercado interno; 40 – Isenta) quando da remessa de amostra grátis. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4533/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Substituição Tributária – Tabela de preços de motocicletas sugeridos ao público pelo fabricante. I – A tabela de preços constitui-se em um dos critérios previstos para estabelecer a base de cálculo da substituição tributária, e poderá ser adotada em se tratando de motocicletas nacionais (inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 52/1993). II O fabricante deverá encaminhar as informações da tabela sugerida à Secretaria da Fazenda deste Estado de São Paulo, para avaliação, observando o padrão fixado pelo Anexo Único do referido Convênio. III – Para motocicletas importadas, prevê o inciso II da citada Cláusula terceira, que na inexistência de preço máximo ou único fixado pela autoridade competente, a base de cálculo da substituição tributária deve ser obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula prevista no §1º da Cláusula terceira do aludido Convênio. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 4532/2014 DE 22/12/2014 ICMS – Prestação de serviço de transporte mediante subcontratação – Empresa subcontratada – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Direito ao crédito referente à aquisição de combustível e bens do ativo imobilizado (caminhões), utilizados nas prestações do serviço. I – A transportadora que realizar a prestação de serviço de transporte como subcontratada terá direito ao aproveitamento do crédito referente à aquisição de combustível e de caminhões (ativo imobilizado), efetivamente utilizados nas prestações regularmente tributadas. II – O crédito referente à aquisição de combustível poderá ser apropriado e utilizado como crédito acumulado, enquanto o crédito referente à aquisição de caminhões poderá ser transferido como crédito simples, observadas as respectivas disposições regulamentares. III – A prestação de serviço de transporte realizada por subcontratação deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pela transportadora subcontratante. IV – A transportadora subcontratada poderá optar por emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para fins de controle e cobrança, a cada prestação do serviço de transporte subcontratado que realizar, devendo, nesse caso, utilizar o CFOP 5.360/6.360. V – Não há previsão para a emissão de um único CT-e, ao final do período, englobando todas as prestações realizadas para um mesmo subcontratante, nem para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 4531/2014 DE 14/01/2015 Estadual - SP - DOE - 17 jun 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1296 DE 18/10/2016 Dispõe sobre o processo de consulta previsto nos arts. 48 a 52 da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009. Estadual - GO - DOE - 21 out 2016
Portaria GSF Nº 233 DE 18/10/2016 Dispõe sobre a alteração de cláusula nos Termos de Acordo de Regime Especial que menciona e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 out 2016
Portaria GSF Nº 237 DE 19/10/2016 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 019 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 21 out 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1298 DE 18/10/2016 Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 out 2016
Portaria SUTRI Nº 595 DE 21/10/2016 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 511, de 17 de dezembro de 2015, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 22 out 2016

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