Legislação

Lei Nº 16121 DE 14/10/2016 Autoriza a transferência de recursos para execução de Programas em parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado. Estadual - CE - DOE - 20 out 2016
Lei Nº 16126 DE 14/10/2016 Altera dispositivo da Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. Estadual - CE - DOE - 20 out 2016
Lei Nº 6888 DE 06/10/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 out 2016
Instrução Normativa Nº 6 DE 20/10/2016 Altera a instrução Normativa n°04, de 27 de janeiro de 2009, que trata a Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 21 out 2016
Resolução GSEFAZ/GSEPLAN Nº 1 DE 10/10/2016 Estabelece procedimentos para a apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivos fiscal adicional. Estadual - AM - DOE - 10 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4569/2014 DE 03/03/2015 ICMS – Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Saída de aves vivas ao abrigo da isenção prevista no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000. I. O benefício da isenção previsto no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000 dá o direito à manutenção dos créditos das entradas, inclusive do relativo à aquisição de ativo imobilizado, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. II. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 4568/2014 DE 12/01/2015 ICMS – Crédito – Operações com o produto resultante do abate de aves – Isenção prevista para saídas internas – Preenchimento obrigatório da “Memória de Cálculo do Imposto a Creditar ou Estornar” – Aproveitamento integral e único do crédito na aquisição interna de bem destinado ao ativo imobilizado. I – É permitido o aproveitamento proporcional do crédito referente à aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias envolvidas em operações tributadas, ou não tributadas sem direito à manutenção do crédito. II – É permitido o aproveitamento integral do crédito referente à aquisição de insumos utilizados exclusivamente na produção de mercadorias envolvidas em operações tributadas, ou não tributadas com direito à manutenção do crédito prevista expressamente na legislação. III – O preenchimento da “Memória de Cálculo do Imposto a Creditar ou Estornar – Artigo 144 do Anexo I do RICMS/00, na Redação dada pelo Decreto 54.643/2009” é obrigatório para os contribuintes que realizem operações ao abrigo da isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, devendo ser indicadas todas as aquisições de mercadorias, insumos, serviços e embalagens, bem como todas as saídas de produtos e mercadorias relacionadas ao abate de aves. IV – A aquisição interna de bem destinado ao ativo imobilizado produzido neste Estado, por estabelecimento industrial paulista que exerça atividade econômica relacionada no § 3º do artigo 29 DDTT, permite o aproveitamento integral e de uma só vez do crédito correspondente. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 4564/2014 DE 12/01/2015 ITCMD – Doação de imóveis efetuada por “casal” a três filhas - Isenção. I - Existência de dois doadores, três donatárias e seis hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto de 2.500 UFESPs é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores (art. 6º, inc. II, “a”, c/c art. 2º, § 1º da Lei nº 10.705/2000). III - O valor venal fornecido pela Prefeitura Municipal somente poderá ser utilizado como base de cálculo na doação de imóveis quando efetivamente refletir o valor de mercado dos bens, na data do fato gerador. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2016
Portaria SEFAZ Nº 916 DE 18/10/2016 Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4563/2014 DE 23/12/2014 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados sem a retenção, cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirente paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior transferência das referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto retido/recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 jul 2016

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