Legislação

Portaria SAF Nº 2137 DE 20/10/2016 Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2016
Portaria SAF Nº 2134 DE 20/10/2016 Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto nº 36.451/2004. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2016
Decreto Nº 21230 DE 05/09/2016 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 161ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 14 out 2016
Decreto Nº 21304 DE 14/10/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.406, de 15 de dezembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 14 out 2016
Decreto Nº 30392 DE 20/10/2016 Altera o art. 6º do Decreto nº 30.152 , de 11 de janeiro de 2016, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - SE - DOE - 21 out 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 14/10/2016 ICMS. Substituição tributária. Emenda Constitucional nº 87/2015. Lei complementar nº 87/1996. Compatibilidade. O responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, continuará sendo do remetente, caso a mercadoria esteja sujeita às regras do regime de Substituição Tributária, previstas em ato administrativo do CONFAZ devidamente internalizado pela legislação desta unidade federada. Estadual - DF - DOE - 21 out 2016
Portaria SEGER Nº 898 - S DE 18/10/2016 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 21 out 2016
Lei Nº 10453 DE 20/10/2016 Altera dispositivo da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 17/10/2016 Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 14578 DE 20/10/2016 Revoga o Decreto nº 14.428, de 22 de março de 2016, e repristina-se a redação do parágrafo único e dos seus incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004. Estadual - MS - DOE - 21 out 2016

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