Legislação

Resposta à Consulta Nº 4571/2014 DE 22/01/2015 ICMS – Motores e "grupo-geradores" destinados a indústria petrolífera e naval. I – A isenção prevista no artigo 107 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se também às saídas interestaduais dessas mercadorias efetuadas por estabelecimento fabricante. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4570/2014 DE 03/03/2015 ICMS – Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Saída de aves vivas ao abrigo da isenção prevista no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000. I. O benefício da isenção previsto no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000 dá o direito à manutenção dos créditos das entradas, inclusive do relativo à aquisição de ativo imobilizado, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. II. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2016
Portaria SEMAR Nº 49 DE 18/10/2016 Proíbe o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Estadual - PI - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 37717 DE 19/10/2016 Cria o programa de estímulo ao uso de Energia Solar Fotovoltaica no Distrito Federal - Programa Brasília Solar, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 33 - R DE 20/10/2016 Altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e 39-R, de 01 de outubro de 2015. Estadual - ES - DOE - 21 out 2016
Lei Nº 19462 DE 11/10/2016 Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 out 2016
Portaria SUTRI Nº 594 DE 20/10/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 21 out 2016
Portaria SJDH Nº 52 DE 19/10/2016 Cria no PROCON/PE o Núcleo de Apoio aos Superendividados - NAS. Estadual - PE - DOE - 21 out 2016
Lei Nº 6890 DE 06/10/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e de vigilante, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 20 out 2016
Portaria SAF Nº 2135 DE 20/10/2016 Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2016

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