Publicado no DOE - RJ em 21 out 2016
Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Regime Especial de Tributação estabelecido na Lei nº 6.331/2012, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 77.379.339 | 05.051.557/0001-75 | MALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME | E-04/025/466/2015 | 01.07.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.07.2015.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
