Publicado no DOE - MS em 21 out 2016
Revoga o Decreto nº 14.428, de 22 de março de 2016, e repristina-se a redação do parágrafo único e dos seus incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 14.428, de 22 de março de 2016.
Art. 2º Repristina-se a redação do parágrafo único e dos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14614 DE 06/12/2016).
Campo Grande, 20 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
