Publicado no DOE - MS em 8 dez 2016
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 14.578 , de 20 de outubro de 2016.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 14.578 , de 20 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
