Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 23/09/2016 Altera a Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis. Estadual - DF - DOE - 27 set 2016
Decreto Nº 14570 DE 23/09/2016 Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.343, de 21 de dezembro de 2015, que acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 set 2016
Portaria IAGRO Nº 3559 DE 22/09/2016 Prorrogação do prazo estabelecido para cadastro ou registro de toda e qualquer área de plantio de soja da safra 2016/2017, que menciona e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 set 2016
Resolução SEF Nº 4929 DE 26/09/2016 Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias e bens e pela utilização de serviços. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Decreto Nº 47049 DE 26/09/2016 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Resolução Conjunta SEAP/SESP Nº 1 DE 24/09/2016 Proíbe a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas por ocasião das eleições de 2016. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Deliberação Normativa COPAM Nº 210 DE 21/09/2016 Define critérios para licenciamento para as atividades de disposição de rejeito e estéril da mineração em cava de mina e de reaproveitamento desses materiais quando dispostos em pilha, em barragem ou em cava e altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Resolução FUNESC Nº 21 DE 05/07/2016 Aprova a renovação da Concessão de Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os valores cobrados aos locadores de boxes concedido na Resolução nº 10/2015. Estadual - PB - DOE - 27 set 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 93 DE 21/09/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 27 set 2016
Decreto Nº 43552 DE 26/09/2016 Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Estadual - PE - DOE - 27 set 2016

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