Legislação

Ato de Credenciamento NF-E/SRE Nº 110 DE 24/08/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único. Estadual - AL - DOE - 26 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11985 DE 15/09/2016 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de gergelim” classificado no código 1515.50.00 da NCM. I. Nas saídas internas do produto óleo de gergelim deve ser aplicada a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo reduzida, prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento). Estadual - SP - DOE - 15 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11987 DE 20/09/2016 ICMS – Obrigações acessórias - Mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Norma de Execução SEFAZ Nº 5 DE 12/09/2016 Dispõe sobre as atribuições da Célula de Planejamento, Acompanhamento e Controle (CEPAC), da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), como responsável pelo planejamento, gerenciamento, acompanhamento e avaliação das ações de monitoramento e fiscalização de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 set 2016
Lei Nº 5716 DE 23/09/2016 Altera a Lei nº 3.893, de 10 de julho de 2006, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 set 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 18 DE 23/09/2016 Altera a Instrução Normativa nº 13, de 22 de Agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do Malha Fiscal do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 26 set 2016
Decreto Nº 4017 - R DE 23/09/2016 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 set 2016
Decreto Nº 32196 DE 21/09/2016 Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações. Estadual - MA - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 32198 DE 21/09/2016 Regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que instituiu, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. Estadual - MA - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 32199 DE 21/09/2016 Regulamenta a Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016, que instituiu o Programa Mais Empregos. Estadual - MA - DOE - 22 set 2016

Legislações