Legislação

Resposta à Consulta Nº 12014 DE 20/09/2016 ICMS – Operação interestadual de venda ou compra de mercadorias a serem transportadas em veículo próprio – Responsável pelo transporte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). I. Nas operações interestaduais, o contribuinte emitente de NF-e deverá emitir MDF-e na hipótese de ele realizar o transporte, em veículos próprios, independentemente de se caracterizar na situação como remetente ou destinatário das mercadorias transportadas (Portaria CAT 102/2013, artigo 2º, II, “a”; Ajuste SINIEF 21/2010, cláusula terceira, II e §7º). Estadual - SP - DOE - 20 set 2016
Portaria SEFA Nº 1591 DE 22/09/2016 Dispõe sobre Boletim de Preços Mínimos de Mercado nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso para abate. Estadual - PA - DOE - 23 set 2016
Resposta à Consulta Nº 12017 DE 19/09/2016 ICMS – Operação com resíduo de óleo coletado do mar e de porão de navio, adquirido de substituto tributário, destinado à geração de energia térmica – Venda a consumidor final – Incidência do imposto – Obrigações acessórias – Inaplicabilidade da Portaria CAT-02/2011. I. O fato de determinada mercadoria ter sido adquirida sem custo, proveniente de descarte por parte de terceiros, não retira seu valor econômico em eventuais operações comerciais futuras. II. O resíduo de óleo, adquirido de substituto tributário e revendido para consumidor final que o utilizará na geração de energia térmica em fornos e caldeiras possui valor econômico, é considerado mercadoria e sua operação de venda configura hipótese de incidência do imposto, devendo ser indicado no documento fiscal correspondente o CST “060-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária” e o CFOP 5.405 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído"). III. O comércio de resíduos de óleo, classificados no código 2710.99.00 da NCM, não caracterizados como combustível para fins dos órgãos reguladores, não está abrangido pelas atividades disciplinadas pela Portaria CAT-02/2011. Estadual - SP - DOE - 20 set 2016
Resposta à Consulta Nº 12018 DE 20/09/2016 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000) – Optante pelo Simples Nacional. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não se aplicam às operações próprias dos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, conforme previsão expressa do artigo 51 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 12024 DE 15/09/2016 ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas. I – É aplicável o diferimento do Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998). II – Os incisos I e III do artigo 428 do RICMS/2000 determinam que o diferimento fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite que esses produtos tenham como destinatário final estabelecimento produtor rural paulista. III – No caso das saídas de mercadorias classificadas no código 8433.90.90 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, deve ser observada a sistemática da substituição tributária (art. 313-O do RICMS/2000), conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016. Estadual - SP - DOE - 15 set 2016
Resposta à Consulta Nº 13042 DE 12/09/2016 ICMS - Mercadorias destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros - Isenção com previsão expressa de manutenção de crédito (artigos 158 e 159 do Anexo I do RICMS/2000) - Aquisição de bem para ativo imobilizado - Crédito. I. As isenções previstas nos artigos 158 e 159 do Anexo I do RICMS/2000 condicionam-se ao cumprimento das exigências estabelecidas em cada um desses artigos. II.A manutenção dos créditos relativos às entradas regularmente tributadas abrange o crédito pela aquisição de ativo imobilizado, desde que o bem ativado seja instrumental, isto é, que participe exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Decreto Nº 50451 DE 26/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, com adesão pelo Estado de Alagoas por meio do Convênio ICMS 157, de 18 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 27 set 2016
Comunicado SRE Nº 34 DE 26/09/2016 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de1º de outubro de 2016. Estadual - AL - DOE - 27 set 2016
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 26/09/2016 Dispõe sobre a reativação do parcelamento de débitos do ICMS de que trata o Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, nos termos do Convênio ICMS 87, de 5 de setembro de 2016. Estadual - AL - DOE - 27 set 2016
Regime Especial SRE Nº 64 DE 26/09/2016 IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 27 set 2016

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