Legislação

Comunicado CAT Nº 16 DE 21/09/2016 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2016. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Resolução SF/APE Nº 505 DE 19/09/2016 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de agosto de 2016. Estadual - SP - DOE - 23 set 2016
Decreto Nº 30363 DE 22/09/2016 Regulamenta a Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 22/09/2016 Dispõe sobre critério de verificação de das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. Estadual - DF - DOE - 23 set 2016
Portaria DETRAN Nº 1037 DE 16/09/2016 Revoga a Portaria DETRAN Nº 502 de 04/05/2015, dispõe sobre os procedimentos para o lançamento dos dados de gravames e registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados relativos ao gravame e registro de contratos e as atividades inerentes no âmbito do estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 set 2016
Resolução SEFAZ Nº 1032 DE 21/09/2016 Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo IX, reduzindo o rol de hipóteses em que se exige autorização prévia para retificar a GIA-ICMS. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2016
Portaria ST Nº 1195 DE 22/09/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de setembro a 2 de outubro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2016
Decreto Nº 874 DE 21/09/2016 Introduz as Alterações 3.746 a 3.747 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 873 DE 21/09/2016 Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto Estadual nº 49.296, de 05 de julho de 2016, que dispõem sobre o Regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para introduzir as disposições do Convênio ICMS 53, de 08 de julho de 2016, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 set 2016

Legislações