Legislação

Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 22/09/2016 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento do ICMS "Ex Officio". Estadual - SP - DOE - 22 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 822 DE 16/09/2016 Submete a empresa TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 set 2016
Lei Nº 16547 DE 21/09/2016 Institui o Programa Bike SP no âmbito do Município de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 869 DE 20/09/2016 Introduz as Alterações 3.694 e 3.695 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 set 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 19/09/2016 ICMS. Emenda Constitucional n° 87/2015. Diferencial de alíquota. Existência de redução de base de cálculo nas saídas internas do Distrito Federal. Impossibilidade de extensão, para as operações interestaduais, dos efeitos de benefício fiscal previsto apenas para saídas internas no Distrito Federal. É vedado o alargamento do alcance de benefício fiscal para contemplar situações não previstas na legislação, à época em que foi concedido. Licenciamento de "softwares de prateleira" (ou "programas de computador não encomendados"). Não incidência do diferencial de alíquotas do imposto por tratar-se de prestação de serviço enquadrada no Subitem 1.05 da Lista de Serviços do ISS - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação -, da Lei complementar n° 116/2003. Operações interestaduais destinadas a órgãos públicos situados no Distrito Federal. Convênios ICMS 26/2003 e ICMS 63/2009. Implementação interna pendente. Incidência do diferencial de alíquota do imposto. Estadual - DF - DOE - 22 set 2016
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 14/09/2016 ICMS. Isenção. Convênio ICMS 87/2002, regularmente editado pelo CONFAZ. Convênio ICMS 107/2015 - que consubstancia mera dilatação da vigência do Convênio ICMS 87/2002 -, homologado pelo Decreto Legislativo n° 2.070/2015. Permissão à imediata aplicabilidade. Parecer n° 346/2015-PRCON/PGDF: o Decreto Legislativo n° 2.070/2015 constitui norma especial perante a Lei n° 5.422/2014, exclusivamente quanto à prorrogação da norma isentiva. Estadual - DF - DOE - 21 set 2016
Lei Nº 5042 DE 12/06/2007 DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 13 jun 2007
Portaria DIAGRO Nº 91 DE 05/09/2016 Institui Posto fixo de fiscalização agropecuária do Km 9, para controle do trânsito de animais, vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem agropecuária no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 19 set 2016
Portaria Nº 92 DE 09/09/2016 Estabelece condições para o trânsito de animais no Estado do Amapá, com a respectiva Guia de Trânsito Animal - GTA. Estadual - AP - DOE - 19 set 2016
Decreto Nº 3314 DE 15/09/2016 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. Estadual - AP - DOE - 15 set 2016

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