Legislação

Decreto Nº 21264 DE 20/09/2016 Dispõe sobre a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Estadual Sustentável no âmbito do Estado de Rondônia, conforme disposto no caput, do artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 20 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11956 DE 09/09/2016 ICMS – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (de produtor ou equiparado a industrial) e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98, etc.). Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Decreto Nº 5099 DE 21/09/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 5115 DE 21/09/2016 Institui o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 set 2016
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 16/09/2016 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 22 set 2016
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 13 DE 12/09/2016 Disciplina procedimento para aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 180-B da Lei nº 688 , de 30 de dezembro de 1996. Estadual - RO - DOE - 19 set 2016
Resolução STM Nº 69 DE 20/09/2016 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 22 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 365 DE 21/09/2016 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2016. Estadual - SE - DOE - 22 set 2016
Lei Complementar Nº 271 DE 21/09/2016 Autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 364 DE 21/09/2016 Estabelece procedimentos a serem observados pelo contribuinte optante pela condição de responsável por substituição tributária de que trata o art. 8º do Decreto nº 29.911/2014 , no tocante ao inventário das mercadorias descritas na Portaria SEFAZ nº 785/2014 . Estadual - SE - DOE - 22 set 2016

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