Legislação

Decreto Nº 53199 DE 19/09/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 set 2016
Resolução CONSEMA Nº 323 DE 08/09/2016 Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação. Estadual - RS - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11875 DE 05/08/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com “chupetas, bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha”. I. As operações destinadas ao Estado de São Paulo com chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha, classificados nos códigos 3924.90.00, 3926.90.40, 3926.90.90 ou 4014.90.90, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 30 do § 1° do artigo 313-G do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2016
Lei Complementar Nº 244 DE 15/09/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 198, de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Bolsa de Estudo Universitária, de que trata o art. 151, parágrafo único da Constituição de Roraima, e da outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 set 2016
Lei Nº 1102 DE 16/09/2016 Institui a Semana de Valorização da Cultura Roraimense, cria o prêmio Cultura Roraimeira e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 set 2016
Lei Nº 1103 DE 16/09/2016 Dispõe sobre o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação, no estado de Roraima, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 set 2016
Decreto Nº 37645 DE 20/09/2016 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 set 2016
Portaria SEF Nº 194 DE 20/09/2016 Altera o Anexo II da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 set 2016
Portaria GABIN Nº 365 DE 20/09/2016 Disciplinar as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 21 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11878 DE 19/08/2016 ICMS – Assistência técnica – Conserto de equipamento para posterior revenda – Remessa e retorno. I. A remessa de mercadoria avariada para conserto à assistência técnica, considerando que o produto consertado se destina a posterior comercialização, caracteriza industrialização por encomenda e deve observar disciplina específica (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000 c/c artigo 3º da Portaria CAT 92/2001). Estadual - SP - DOE - 22 ago 2016

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