Legislação

Resposta à Consulta Nº 11868 DE 31/08/2016 ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização. I. Nos termos do inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000, o crédito do imposto relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento ocorrida a partir de 1° de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019 somente será efetuado nas hipóteses previstas em suas alíneas; em especial, a alínea “b” do referido dispositivo permite o crédito relativo à energia elétrica consumida em processo de industrialização. II. Cabe ao contribuinte o levantamento dos meios para apurar e se apropriar do crédito do valor do ICMS que onera a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento e que é consumida diretamente em processo de industrialização. III. O crédito poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal, conforme §§ 2º e 3º do artigo 61 e nos termos do artigo 65, I, “a”, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11870 DE 16/08/2016 ICMS – Substituição Tributária – Fabricação em escala industrial não relevante – Operações subsequentes. I. A não aplicabilidade dos regimes de substituição e de antecipação se estende a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala industrial não relevante até o consumidor final. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2016
Portaria DIAGRO Nº 87 DE 30/08/2016 Implementa o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 set 2016
Portaria DIAGRO Nº 86 DE 30/08/2016 Torna obrigatória a comunicação da compra e venda e do estoque de vacinas anti-rábicas para uso em herbívoros domésticos, vacinas contra a brucelose e produtos vampiricidas. Estadual - AP - DOE - 14 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 191 DE 16/09/2016 Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 set 2016
Decreto Nº 8757 DE 16/09/2016 Altera o Decreto nº 8.401, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente Aprendiz - Jovem Cidadão. Estadual - GO - DOE - 20 set 2016
Lei Nº 3904 DE 15/09/2016 Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Rondônia, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 set 2016
Portaria DER-RO Nº 891 DE 05/09/2016 Transfere o feriado da Proclamação da Independência do Brasil, comemorado em 07.09.2016 para o dia 09.09.2016. Estadual - RO - DOE - 16 set 2016
Decreto Nº 8401 DE 25/06/2015 Dispõe sobre o Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 290 DE 09/09/2016 Autoriza, em regime especial, a empresa L P MARINHO, CGF nº 24.012.926-5, a emitir Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, nos termos que especifica. Estadual - RR - DOE - 16 set 2016

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