Legislação

Decreto Nº 8525 DE 05/01/2016 Altera o art. 1º do Decreto nº 8.401, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 289 DE 09/09/2016 Autoriza, em regime especial, que a empresa E C DE FREITAS - ME, CGF nº 24.030.525-7, emita Notas Fiscais, modelo 1 e de Venda a Consumidor, modelo 2, para utilização nas operações comerciais a serem realizadas pela mesma, eventualmente, em ocasiões de não ser possível a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - RR - DOE - 16 set 2016
Lei Nº 8386 DE 13/09/2016 Altera o inciso V e revoga o inciso II, do art. 1º da Lei nº 8.288, de 23 de julho de 2015. Estadual - PA - DOE - 21 set 2016
Edital de Intimação DAS Nº 37 DE 21/09/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 21 set 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 37 DE 21/09/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 21 set 2016
Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/09/2016 Ret. - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 21 set 2016
Portaria RE Nº 86 DE 19/09/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 set 2016
Comunicado SEM NÚMERO DE 21/09/2016 Dispõe sobre a notificação de prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 27 - R DE 20/09/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016. Estadual - ES - DOE - 21 set 2016
Lei Nº 10433 DE 20/09/2016 Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 set 2016

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