Legislação

Decreto Nº 3315 DE 15/09/2016 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 set 2016
Decreto Nº 37258 DE 20/09/2016 Modifica dispositivos no Decreto nº 36.930, de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 20 set 2016
Decreto Nº 37259 DE 20/09/2016 Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 set 2016
Instrução Normativa SEPLAG Nº 2 DE 19/09/2016 Estabelece normas gerais sobre o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de registro de preços, visando restabelecer a justa remuneração do serviço ou fornecimento prestado para a Administração Pública. Estadual - CE - DOE - 21 set 2016
Decreto Nº 50447 DE 22/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com ferramentas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 set 2016
Decreto Nº 37649 DE 22/09/2016 Altera o caput do artigo 12 do Decreto nº 26.090, de 4 de agosto de 2005, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 set 2016
Portaria SUTRI Nº 587 DE 22/09/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 23 set 2016
Decreto Nº 26359 DE 22/09/2016 Prorroga o prazo de que trata o art. 48, § 1º, do Decreto Estadual nº 25.447, de 19 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa do Leite Potiguar. Estadual - RN - DOE - 23 set 2016
Portaria SAR Nº 56 DE 19/09/2016 Estabelecer o Sistema de Atenção à Sanidade Agropecuária de Santa Catarina, através da realização de atividades integradas entre Estado e entidades paraestatais, para que prosperem os aspectos positivos e as conquistas em relação ao controle e erradicação das principais enfermidades dos animais no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 set 2016
Decreto Nº 872 DE 21/09/2016 Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 set 2016

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