Legislação

Portaria GSF Nº 215 DE 21/09/2016 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 018 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 23 set 2016
Portaria SEFA Nº 1591 DE 22/09/2016 Dispõe sobre Boletim de Preços Mínimos de Mercado nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso para abate. Estadual - PA - DOE - 23 set 2016
Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016 Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 23 set 2016
Lei Nº 10975 DE 22/09/2016 Cria o programa de reúso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no município e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11962 DE 13/09/2016 ICMS – Isenção – Operações com mandioca, quando submetida aos processos de corte, limpeza e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor. I. A saída de mandioca adquirida em estado natural e, posteriormente, submetida a processo de industrialização (limpa, cortada, embalada a vácuo em embalagem de apresentação, com aposição de selo de qualidade e marca, além de outras informações como peso e validade), não está amparada pela isenção do ICMS prevista nos artigos 36 e 104, ambos do Anexo I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11959 DE 02/09/2016 ICMS - Importação - Emissão de documento fiscal - Custos que não compõem a base de cálculo do imposto - Regularização - Comunicado CAT 06/2016. I.O Comunicado CAT 06/2016, estabelece que, no âmbito da denúncia espontânea, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, promover a regularização relativa à emissão incorreta de NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação nos termos no item 2 do Comunicado CAT 15/2015, não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11967 DE 05/09/2016 ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto (artigos 96 a 102 do RICMS/2000). I. Impossibilidade para estabelecimentos que não apuram o imposto segundo a sistemática prevista nos artigos 87 ou 88 do RICMS/2000, mas sim de acordo com o regime especial de tributação previsto no artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007, mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período. II. A centralização da apuração e do recolhimento do imposto deve compreender todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado. Estadual - SP - DOE - 13 set 2016
Portaria SAT Nº 2532 DE 23/09/2016 Dispõe sobre inclusão de códigos, denominações e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2016
Resposta à Consulta Nº 11968 DE 20/09/2016 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista, fornecedor da matéria-prima deste ou de outro Estado e autor da encomenda estabelecido em outro Estado - Remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor ao industrializador - Emissão de Nota Fiscal pelo autor da encomenda. I. Possibilidade de recebimento de matéria-prima pelo industrializador paulista diretamente do estabelecimento fornecedor, por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, mesmo que o encomendante não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica a que se refere o artigo 406, II, “a”, do RICMS/SP. II.A aplicação do disposto no artigo 406 do RICMS/SP está condicionada à efetiva remessa do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, quando localizado em outro Estado, não sendo admitida a remessa direta do produto a terceiro adquirente, indicado por esse encomendante. Estadual - SP - DOE - 21 set 2016
Portaria DERAL Nº 39 DE 23/09/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 19 a 23 de setembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 26 set 2016

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