Regime Especial de Recolhimento do ICMS "Ex-Officio"

Processo: GDOC 1000104-1409354/2012

Interessado: ATELIER MECÂNICO MORCEGO LTDA.

Inscrição Estadual: 336.010.300.117 - CNPJ: 49.047.103/0001-04

CNAE Principal: 29.49-2/99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente.

Endereço: Rua Santana de Ipanema, 1.117 - CUMBICA - Guarulhos - SP

Sócios, conforme declaração cadastral:

1) IRENE MAFALDA FERNANDES - CPF 007.374.408-56

2) JOSE FERNANDES - CPF 005.761.318-49

O Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, em conformidade com o que dispõe o artigo 71 da Lei 6.374/1989, bem como o artigo 488 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e ainda com o disposto na Portaria CAT-60, de 19.09.1991, que delega ao mesmo, a que estiver vinculado o contribuinte a competência para a imposição de Regime Especial "Ex-Officio", tendo em vista que o contribuinte cessou suas atividades em 26.02.2016, de acordo com a diligência realizada pelo NF-3, nos termos da Cláusula Sétima, parágrafo 1º, determina que fica sustado o presente Regime.

Cláusula oitava. O presente despacho de regime especial é extraído em seis vias, que terão a seguinte destinação:

1ª Via - Processo;

2ª Via - Contribuinte;

3ª Via - Coordenação da Administração Tributária - CAT;

4ª Via - Posto Fiscal 10 de Guarulhos - Prontuário;

5ª Via - Núcleo Fiscal de Cobrança - Controle;

6ª Via - Núcleo de Fiscalização 1 de Guarulhos - Controle.