Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 16/09/2016 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 set 2016
Decreto Nº 32044 DE 16/09/2016 Regulamenta a tarifa de contingência pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do estado do Ceará, na forma de encargo hídrico emergencial - EHE. Estadual - CE - DOE - 16 set 2016
Decreto Nº 32042 DE 14/09/2016 Regulamenta a Lei Estadual nº 15.854/2015, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do Estado do Ceará e aos jovens do sistema socioeducativo entre 16 e 18 anos, que estejam cumprindo medida de semiliberdade. Estadual - CE - DOE - 16 set 2016
Decreto Nº 47046 DE 16/09/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 17 set 2016
Portaria SUTRI Nº 586 DE 16/09/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 564, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 17 set 2016
Decreto Nº 5063 DE 15/09/2016 Rep. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 set 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 91 DE 14/09/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 19 set 2016
Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 13/09/2016 Estabelece os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com lenha, madeira roliça e lavrada. Estadual - PE - DOE - 17 set 2016
Decreto Nº 45756 DE 16/09/2016 Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2016
Decreto Nº 26354 DE 16/09/2016 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 17 set 2016

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